Integridade nas Contratações Públicas: Uma Análise dos Impactos das Fraudes Licitatórias e os Mecanismos de Governança na Lei nº 14.133/2021

Resumo

O sistema de contratações públicas no Brasil representa o principal instrumento de alocação de recursos e execução de políticas sociais, exigindo rigoroso alinhamento aos preceitos constitucionais de economicidade e moralidade. Todavia, as fraudes licitatórias historicamente configuram-se como desvios que corroem a eficiência administrativa e drenam as finanças do Estado. Estudar essa temática sob a égide da Ciência Contábil e do Direito Administrativo justifica-se pela imperiosa necessidade de diagnosticar as fragilidades nos controles internos que viabilizam tais ilícitos. Diante desse cenário, emerge a seguinte questão norteadora: de que forma as fraudes em licitações impactam a gestão dos recursos públicos e quais mecanismos de governança podem ser efetivos para sua prevenção e combate? O objetivo geral deste estudo é analisar os impactos econômicos e institucionais dessas fraudes, identificando suas tipologias correntes e as estratégias mitigadoras aplicáveis. Os objetivos específicos compreendem a contextualização da evolução legal, a avaliação da atuação dos órgãos de controle e a proposição de ferramentas tecnológicas de conformidade. A metodologia adotada qualifica-se como de natureza aplicada, com fins descritivos e exploratórios, utilizando como meios a pesquisa bibliográfica e a análise documental de relatórios de auditoria e julgados dos órgãos de controle. As considerações finais revelam que os desvios licitatórios geram ineficiências severas e assimetrias sociais. Conclui-se que a superação desse entrave demanda a modernização tecnológica dos sistemas de controle, a segregação estrita de funções e o fortalecimento de programas de compliance público.