O CARÁTER PERPÉTUO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E SEU IMPACTO NOS DIREITOS DO ACUSADO
DOI:
https://doi.org/10.36557/2674-9432.2026v5n7p669-684Resumo
O presente artigo tem por objeto analisar a ausência de critérios objetivos e de prazo definido para a reavaliação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, à luz do Tema 1.249 do STJ. A metodologia que se utilizou nessa pesquisa foi a do método dedutivo, através da análise normativa, doutrinária e jurisprudencial, quanto aos meios, tendo sido qualitativa, quanto aos fins. Ao fim e ao cabo, constatou-se que a falta de parâmetros claros na aplicação das medidas protetivas pode gerar desequilíbrio entre a tutela dos direitos da vítima e as garantias fundamentais do requerido, o que reforça a necessidade de o Poder Judiciário fixar critérios objetivos para atender ao princípio da proporcionalidade na imposição da medida. Além disso, verificou-se ser necessário a reavaliação periódica das medidas protetivas após sua concessão.Downloads
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Publicado
2026-09-22
Como Citar
PAIVA, João Victor Cardoso Queiroz de; SANTOS, Cássio André Borges dos. O CARÁTER PERPÉTUO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E SEU IMPACTO NOS DIREITOS DO ACUSADO. Periódicos Brasil. Pesquisa Científica, Macapá, Brasil, v. 5, n. 7, p. 669–684, 2026. DOI: 10.36557/2674-9432.2026v5n7p669-684. Disponível em: https://periodicosbrasil.emnuvens.com.br/revista/article/view/1456. Acesso em: 25 set. 2026.
Edição
Seção
Ciências Jurídicas e Segurança Pública
Licença
Copyright (c) 2026 João Victor Cardoso Queiroz de Paiva, Cássio André Borges dos Santos
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