A EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA NO DIREITO CONTEMPORÂNEO: GUARDA COMPARTILHADA E ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO COMPARADO

Resumo

Este artigo analisa a efetividade da proteção integral da criança a partir de dois campos jurídicos complementares: a guarda compartilhada e o enfrentamento ao trabalho infantil. Objetiva identificar convergências entre os desafios de concretização da corresponsabilidade parental e das políticas de prevenção da exploração econômica infantil, à luz do Direito Internacional dos Direitos da Criança e do Direito Comparado. A pesquisa adota abordagem qualitativa, bibliográfica, documental e jurídico-comparativa, mobilizando legislação, tratados, doutrina e achados de estudos dedicados ao Brasil e ao Paraguai, no âmbito familiar, e ao Brasil, com foco no Tocantins, Chile e Colômbia, no enfrentamento ao trabalho infantil. Os resultados evidenciam uma tensão comum entre o reconhecimento formal de direitos e sua concretização. Na guarda compartilhada, a mera decisão judicial não garante a participação efetiva de ambos os genitores; nas políticas contra o trabalho infantil, a existência de normas não elimina vulnerabilidades estruturais nem assegura implementação territorial. Conclui-se que a proteção integral depende da integração entre norma jurídica, atuação institucional, acompanhamento e condições materiais de desenvolvimento.