O EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA E ALGUNS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.36557/2674-9432.2026v5n8p1132-1147Palavras-chave:
Legítima Defesa, Causas de Justificação, Direito Penal, Proporcionalidade, Excesso Punível.Resumo
Introdução: o presente estudo investigará alguns critérios de aferição do excesso na legítima defesa no Código Penal Brasileiro, com análise aos artigos 23 e 25 do Código Penal para demonstrar sua relevância na aplicação justa e equitativa do Direito. Objetivo: contribuir para a compreensão e a aplicação mais precisa desse instituto, destacando a importância da proporcionalidade e da moderação na utilização dos meios de defesa. Metodologia: a pesquisa utilizará uma abordagem qualitativa e adotará procedimentos metodológicos de pesquisa bibliográfica e documental para analisar a doutrina e a jurisprudência relevantes. Resultados: o estudo buscará identificar a necessidade de parâmetros objetivos para avaliar o excesso defensivo, examinando a contribuição da jurisprudência, especialmente das decisões do Supremo Tribunal Federal, para a padronização da aplicação da legítima defesa no direito brasileiro. Considerações finais: o estudo contribuirá para a compreensão da legítima defesa e do excesso punível, oferecendo parâmetros para a aplicação desse instituto de forma criteriosa e objetiva, a fim de fortalecer a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais.
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