DESAFIOS JURÍDICOS NA PROTEÇÃO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL

Resumo

A presença de crianças e adolescentes em redes sociais, jogos, plataformas educacionais e outros serviços digitais ampliou a coleta e a circulação de dados pessoais de um público que, por sua condição peculiar de desenvolvimento, exige proteção jurídica reforçada. Este artigo analisa os principais desafios relacionados à proteção desses dados no ambiente digital, considerando a articulação entre a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Lei nº 15.211/2025. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa e caráter descritivo-analítico, baseada em doutrina, legislação e documentos institucionais. Os resultados indicam que o ordenamento brasileiro dispõe de fundamentos relevantes para a tutela infantojuvenil, especialmente a proteção integral, o melhor interesse e a prioridade absoluta. A aplicação prática, contudo, enfrenta dificuldades ligadas ao consentimento dos responsáveis, à aferição de idade, à transparência das plataformas, ao tratamento automatizado de informações, à fiscalização de agentes que atuam em escala global e à responsabilização por práticas incompatíveis com a legislação. A Lei nº 15.211/2025 aprofunda a dimensão preventiva da proteção ao aproximar deveres jurídicos do funcionamento concreto dos serviços digitais. Conclui-se que o sistema brasileiro apresenta base normativa consistente, mas sua efetividade depende de regulamentação, fiscalização e medidas técnicas capazes de reduzir riscos desde a concepção dos serviços.