EFETIVIDADE DOS DIREITOS DE PESSOAS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
Resumo
Este estudo explora a efetividade dos direitos fundamentais de pessoas transexuais e travestis encarceradas no Brasil, à luz do contexto do Estado Democrático de Direito. O trabalho destaca a marginalização estrutural, o binarismo de gênero e a invisibilidade institucional, que ampliam as violações de direitos no sistema prisional. Analisa-se a urgência de políticas públicas específicas e o papel do Estado e da sociedade na promoção da dignidade humana, garantindo condições mínimas de vida, saúde, educação e reconhecimento da identidade de gênero. A pesquisa aponta que a mera criação de normas não é suficiente, reforçando a necessidade de aplicar medidas concretas para assegurar esses direitos, além de combater a discriminação e a violência dentro das unidades prisionais.
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Referências
ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais. Dossiê TransBrasil: dados e informações sobre a população trans no Brasil. 2023.
ANTRA. Dossiê TransBrasil: um olhar acerca do perfil de travestis e mulheres transexuais no sistema prisional. 2023. Disponível em: https://antrabrasil.org/wp-content/uploads/2023/01/dossie-transbrasil-sistema-prisional.pdf?utm_source=chatgpt.com. Acesso em: 23 de jul. de 2025.
ANTRA. Dossiê TransBrasil: um olhar acerca do perfil de travestis e mulheres transexuais no sistema prisional. 2023. Disponível em: https://antrabrasil.org/wp-content/uploads/2023/01/dossie-transbrasil-sistema-prisional.pdf. Acesso em: 23 jul. 2025.
BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
BARCELLOS, Ana Paula de. Papéis do Direito Constitucional no Fomento do Controle Social Democrático: Algumas Propostas Sobre o Tema da Informação. Revista de Direito do Estado, ano 3, n. 12, p. 82-84, out./dez. 2008.
BARCELLOS, L. Direitos humanos e população trans no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
BARROS, Ricardo Paes; HENRIQUES, Ricardo; MENDONÇA, Rosane. A Estabilidade Inaceitável: desigualdade e pobreza no Brasil. Rio de Janeiro: IPEA, 2001.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito: o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil. In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel (orgs.). A constitucionalização do direito: fundamentos teóricos e aplicações específicas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição brasileira. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
BENTO, Berenice. O que é transexualidade. São Paulo: Brasiliense, 2008.
BERGALLI, Roberto. Controle Social: Suas Origens Conceituais e Usos Instrumentais. Revista Brasileira de Ciências Instrumentais, n. 3, p. 33-34, jul./set. 1993.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política. Brasília: Editora UNB, 1986.
BONAVIDES, Paulo. Do Estado Liberal ao Estado Social. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
BONAVIDES, Paulo. Do Estado Liberal ao Estado Social. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Direito das pessoas LGBTQIAP+ [recurso eletrônico] / Supremo Tribunal Federal. Brasília: STF: CNJ, 2022. ebook (p. 15) – (Cadernos de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: concretizando direitos humanos. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/12/cadernos-stf-lgbtqia-3.pdf. Acesso em: 12 ago. 2025.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 out. 1988.
CARVELLI, Urbano; SCHOOL, Sandra. Evolução Histórica dos Direitos Fundamentais: Da Antiguidade até as Primeiras Importantes Declarações Nacionais de Direito. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 48, n. 191, p. 169-171, jul./set. 2011.
CASSAGNE, Juan Carlos. Derecho Administrativo. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1997.
COSTA, Laysla Gomes; FERREIRA, Sara Brigida Farias. Invisibilidade e transfobia institucional: a violação de direitos humanos da pessoa transgênero no sistema penitenciário brasileiro. Revista Brasileira de Execução Penal, Brasília, v. 5, n. 2, p. 60-61, jul./dez. 2024.
COSTA, M.; FERREIRA, P. Invisibilidade e direitos das pessoas trans no sistema prisional brasileiro. Curitiba: Juruá, 2024.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Estado de Direito e Direitos Fundamentais. In: ALMEIDA FILHO, Agassiz de; CRUZ, Danielle da Rocha (Coord.). Estado de direito e direitos fundamentais: homenagem ao jurista Mário Moacyr Porto. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2005.
DIEZ, Manuel Maria. Manual de Derecho Administrativo. Tomo 2. Buenos Aires: Plus Ultra, 1997.
DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
DURKHEIM, Émile. As regras do método sociológico. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2007.
GOMES, F. Políticas públicas e população trans: desafios e perspectivas. São Paulo: Cortez, 2010.
GOMES, Júlio Pinheiro Faro. Identidade de gênero e o sistema prisional: um olhar crítico sobre as resoluções do CNJ. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, v. 70, p. 125-146, 2017.
GOMES, Luiz Flávio. Direitos Humanos e prisão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1991.
JESUS, L. Direitos humanos e gênero: análise da população trans no cárcere. Rio de Janeiro: FGV, 2016.
MILESKI, Helio Saul. Controle Social: Um Aliado do Controle Oficial. Interesse Público, n. 36, mai./abr. 2006.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
MOURA, Emerson Affonso da Costa. Direitos Fundamentais e Políticas Públicas de Segurança. Revista de Direito Brasileira, v. 22, n. 9, p. 4-28, 2019.
NASCIMENTO, Letícia. Transfeminismo. São Paulo: Jandaíra, 2021.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. A constitucionalidade do Direito Administrativo: O princípio da juridicidade, a releitura da legalidade administrativa e a legitimidade das agências reguladoras. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais na Constituição de 1976. Coimbra: Almedina, 2001.
SILVA, Francisco Carlos da Cruz. Controle Social: Reformando a Administração Para a Sociedade. In: Perspectivas para o Controle Social e a Transparência da Administração Pública. Brasília: Tribunal de Contas da União, 2002.
SILVA, Thalita Vaz da; SILVA, Elizelton Costa da. Os transexuais e o sistema carcerário: a adequação da identidade de gênero no âmbito penal pelo viés da dignidade da pessoa humana. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, São Paulo, v. 10, n. 10, p. 4363-4379, out. 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i10.16323.
SOARES, Bárbara Musumeci; ILGENFRIETZ, Jânia Perla Diógenes. Mulheres encarceradas: uma leitura da condição prisional no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 2002.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas: a perda da legitimidade do sistema penal. 5. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2003.
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