A INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO MERCADO DE TRABALHO: DESAFIOS, POLÍTICAS PÚBLICAS E PERSPECTIVAS
DOI:
https://doi.org/10.36557/pbpc.v4i2.436Resumo
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho, destacando os desafios enfrentados, as políticas públicas existentes e as perspectivas de efetivação dos direitos garantidos por lei. A pesquisa foi desenvolvida com abordagem qualitativa e caráter descritivo, baseada em revisão bibliográfica e documental de legislações, artigos científicos e relatórios institucionais. O estudo aborda o arcabouço jurídico de proteção às pessoas com TEA, com destaque para a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Lei nº 8.213/1991 (Lei de Cotas), além da reserva de vagas em concursos públicos prevista no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal e regulamentada pelo Decreto nº 9.508/2018. Os resultados da análise apontam que, embora o Brasil possua um conjunto normativo robusto, persistem dificuldades estruturais, culturais e institucionais que impedem a plena inclusão laboral das pessoas autistas. Conclui-se que a efetividade das políticas públicas depende da integração entre Estado, iniciativa privada e sociedade civil, visando não apenas o ingresso formal no trabalho, mas também a permanência digna, a valorização profissional e o reconhecimento das potencialidades das pessoas com TEA.
Palavras-chave: TEA. Inclusão. Trabalho. Cotas.
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