GUARDAS MUNICIPAIS NO BRASIL (1988–2025): REGIME CONSTITUCIONAL, LEGAL E JURISPRUDENCIAL E BALIZAS OPERACIONAIS À LUZ DO STF E DO STJ

Resumo

Este artigo apresenta uma revisão teórico-jurisprudencial que analisa os limites e as possibilidades da atuação preventiva e ostensiva das Guardas Municipais no Brasil, à luz do regime constitucional, da legislação infraconstitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Metodologicamente, trata-se de pesquisa jurídico-dogmática, de natureza qualitativa, baseada em análise documental de normas constitucionais e infraconstitucionais, complementada por revisão bibliográfica especializada em direito constitucional e segurança pública e por exame sistemático de decisões paradigmáticas. São analisados, em especial, o Estatuto Geral das Guardas Municipais, o Estatuto do Desarmamento, a Lei do Sistema Único de Segurança Pública, a Emenda Constitucional n.º 104/2019, a PEC 57/2023 e precedentes como a ADPF 995/DF e o Tema 656 da repercussão geral, com vistas a identificar as balizas constitucionais e operacionais da atuação preventiva das Guardas Municipais. A partir da sistematização desses marcos normativos e jurisprudenciais, o estudo conclui que a atuação preventiva das Guardas Municipais é constitucionalmente legítima quando voltada à proteção de bens, serviços e instalações municipais, integrada ao Sistema Único de Segurança Pública e orientada por critérios objetivos de intervenção e por protocolos operacionais padronizados, o que reforça a segurança jurídica, reduz riscos de responsabilização e oferece parâmetros claros para a formulação de políticas públicas municipais.