IVA DUAL (CBS/IBS) E SAÚDE SUPLEMENTAR: IMPACTOS DO REGIME ESPECÍFICO E DA REDUÇÃO SETORIAL SOBRE A CARGA TRIBUTÁRIA E OS PRÊMIOS DE PLANOS (2013–2033).

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar o impacto da reforma brasileira da tributação do consumo sobre a saúde suplementar, com ênfase no regime específico aplicável aos planos e na redução de 60% das alíquotas para serviços de saúde. Adota–se método descritivo-analítico, jurídico-normativo e econômico–regulatório, que combina análise legislativa e regulatória com dados setoriais e literatura especializada. Constroem–se cenários ilustrativos da carga tributária e dos efeitos sobre prêmios, para diferentes estruturas de valor adicionado e de graus de repasse, no horizonte 2013–2025 (série histórica) e 2026–2033 (período de transição). As premissas incluem a alíquota de referência prevista para o IBS/CBS, a estrutura de custos típica das operadoras e a autorização de 6,06% para reajuste de planos individuais no ciclo 2025/26. Os resultados indicam que, em cadeias intensivas em valor adicionado, a reforma tende a favorecer a saúde suplementar em termos relativos, embora permaneça pressão potencial de cerca de 10 p.p. sobre prêmios na ausência de tratamento setorial adequado. O regime específico e a redução de 60% funcionam, assim, como mecanismo de amortecimento dessa pressão, mas sua efetividade dependerá da calibragem das alíquotas de referência em 2033, da estrutura de custos e do aproveitamento de créditos pelas operadoras. A trajetória de preços também será condicionada pela dinâmica concorrencial com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os acordos coletivos, pela agenda regulatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pelos atos do Comitê Gestor do IBS e da regulamentação infralegal.