POLÍTICA ANTIMANICOMIAL DO JUDICIÁRIO: SALVAGUARDAS E EXECUÇÃO RACIONAL DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA EM CASOS DE ALTA PERICULOSIDADE
safeguards and rational enforcement of security measures in high-dangerousness cases
DOI:
https://doi.org/10.36557/pbpc.v4i2.461Palavras-chave:
Política antimanicomial, medidas de segurança, Poder Judiciário, dignidade humana, periculosidadeResumo
Este artigo analisa os desafios da execução das medidas de segurança em saúde mental no contexto da Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Examina os efeitos das Resoluções CNJ n. 487/2023 e 572/2024 sobre a superação do modelo manicomial, marcado por internações prolongadas, baixa responsabilização institucional e violações à proporcionalidade e à dignidade humana. A pesquisa busca responder como o Judiciário pode implementar essa política em casos de alta periculosidade sem ampliar riscos à coletividade, por meio de salvaguardas normativas e técnico-clínicas robustas. Trata-se de estudo qualitativo, de caráter teórico-empírico, estruturado em dois eixos. O primeiro é uma revisão teórico-documental sobre o marco normativo da reforma psiquiátrica, a disciplina jurídico-penal das medidas de segurança e os critérios de avaliação estruturada de risco de violência, com ênfase no instrumento HCR-20V3. O segundo é um estudo de caso do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAILI/GO), com análise de dados institucionais sobre perfil dos usuários, formas de cumprimento das medidas, tempo de acompanhamento, desfechos e reincidência. Os resultados indicam que a execução territorial das medidas, articulada à Rede de Atenção Psicossocial, ao uso sistemático de instrumentos de avaliação de risco e a decisões judiciais baseadas em evidências, reduz reincidência, fortalece a desinstitucionalização e qualifica a proteção social, oferecendo um modelo de salvaguardas para casos de alta periculosidade.
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