ASPECTOS LEGAIS E PROBATÓRIOS DO USO DE CÃES FAREJADORES DE DROGAS NA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS

Resumo

O presente artigo científico buscou descrever os aspectos legais e a validade probatória relacionados ao emprego de cães farejadores na detecção de drogas pela Polícia Militar do Amazonas (PMAM), considerando o uso crescente e a consolidação do Estado como rota de tráfico na região Amazônica. O objetivo geral foi descrever como o uso dos semoventes caninos se compatibiliza com os parâmetros legais e a validade probatória das evidências obtidas, observando os limites impostos pelos direitos e garantias fundamentais. A metodologia consistiu em uma pesquisa exploratória, descritiva e explicativa, utilizando o método dedutivo, e procedeu-se por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Desenvolveu-se pesquisa sobre conceitos como fundada suspeita, inviolabilidade de domicílio, prova ilícita e o tratamento doutrinário da indicação canina como prova. Por fim, verificou-se que, embora o emprego desses animais seja um instrumento legítimo e eficaz no combate ao tráfico de drogas — sendo decisivo nas apreensões realizadas em bases fluviais da PMAM — a conclusão confirmou a hipótese de que falhas procedimentais e jurídicas podem comprometer a validade das provas e gerar nulidades processuais. Isso ocorre especialmente quando a indicação do cão é utilizada isoladamente, sem elementos concretos de justa causa e sem a devida observância de garantias constitucionais, como a inviolabilidade de domicílio, reforçando a necessidade de protocolos técnicos e jurídicos específicos para guiar a atuação policial.