SANTOS, Júlio Edstron Secundino. O Constitucionalismo Português: Mutação do Constitucionalismo Luso e a Proteção Multinível dos Direitos Fundamentais. Periódicos Brasil. Pesquisa Científica, Macapá, Brasil, v. 5, n. 2, p. 1115–1128, 2026. DOI: 10.36557/2674-9432.2026v5n2p1115-1128. Disponível em: https://periodicosbrasil.emnuvens.com.br/revista/article/view/883. Acesso em: 27 abr. 2026.