Santos, J. E. S. (2026) “O Constitucionalismo Português: Mutação do Constitucionalismo Luso e a Proteção Multinível dos Direitos Fundamentais”, Periódicos Brasil. Pesquisa Científica. Macapá, Brasil, 5(2), p. 1115–1128. doi: 10.36557/2674-9432.2026v5n2p1115-1128.