ANÁLISE DO EFEITO MARGINAL DAS VARIÁVEIS UTILIZADAS NA ELABORAÇÃO DO ÍNDICE DE EFICÁCIA ORÇAMENTÁRIA DOS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (2025)

Resumen

A avaliação da eficácia na execução orçamentária constitui elemento central para o controle social e a governança fiscal no setor público. Este estudo tem por objetivo analisar o efeito marginal das variáveis que compõem o índice de eficácia orçamentária dos 26 Estados brasileiros e do Distrito Federal no ano de 2025, identificando quais dimensões exercem maior influência sobre o indicador sintético. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem quantitativa, descritiva e documental, com dados extraídos do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI). No primeiro estágio, constrói-se o índice por meio da Análise de Componentes Principais (PCA), utilizando seis variáveis de execução orçamentária. No segundo estágio, emprega-se a regressão Tobit Robusta para estimar os efeitos marginais, tratando a censura bilateral do índice no intervalo [0,100]. Os resultados revelam que todas as variáveis são estatisticamente significativas a 1%, com destaque para a Eficácia no Gerenciamento Orçamentário (X6), que apresenta efeito negativo e de maior magnitude absoluta (-227,16), indicando que aumentos na razão Receitas Realizadas/Despesas Empenhadas reduzem o escore de eficácia. Em contrapartida, a Eficácia da Receita Orçamentária (X3) exibe o maior efeito positivo (+191,11). A análise empírica corrobora os postulados da Teoria da Escolha Pública ao demonstrar que o desempenho orçamentário não está associado ao porte da arrecadação, mas sim à qualidade dos controles internos e à governança institucional. O estudo contribui metodologicamente ao utilizar as próprias variáveis do índice como regressoras no segundo estágio, preenchendo uma lacuna na literatura de eficácia orçamentária subnacional. Conclui-se que o fortalecimento da transparência, do controle interno e de regras institucionais que limitem a discricionariedade dos gestores são fatores decisivos para a melhoria da eficácia orçamentária.