VIOLAÇÃO EFICIENTE DO DIREITO, DISSOLUÇÃO COMUNITÁRIA E CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS

NOTAS A PARTIR DE PACHUKANIS, DA SISMICIDADE INDUZIDA E DO CASO MINERAÇÃO VALE VERDE (CRAÍBAS/ARAPIRACA–AL)

Resumo

O artigo analisa o conceito de “violação eficiente do direito” articulando a crítica marxista da forma jurídica em Pachukanis com a Análise Econômica do Direito (AED) e com a proteção de direitos fundamentais em conflitos socioambientais de mineração no Agreste alagoano. Parte-se da tese pachukaniana de que a relação jurídica adquire concretude histórica nos fatos de violação do direito, e não na obediência abstrata à norma, evidenciando a centralidade do conflito na forma jurídica. Em seguida, discute-se a formulação da “violação eficiente do direito” na Análise Econômica do Direito) AED – especialmente a partir da teoria do efficient breach –, tal como reconstruída criticamente por Uchimura (2018, 2023), segundo a qual o direito passa a ser um dos termos de um cálculo racional entre custo de cumprimento e custo de violação. A partir daí, analisa-se como essa lógica mercantil incide sobre direitos fundamentais, em particular o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição de 1988) e o regime de responsabilidade por danos ambientais, inclusive no contexto da sismicidade induzida associada à mineração no Agreste alagoano. O texto mobiliza o caso da Mineração Vale Verde (Mina Serrote), nos municípios de Craíbas e Arapiraca (AL), como estudo de caso crítico, marcado por conflitos envolvendo rachaduras em casas, riscos de barragem, tremores de terra de baixa magnitude com possível componente induzido e mobilizações de comunidades camponesas. A partir da categoria de “dissolução comunitária”, elaborada por Uchimura (2020) no estudo da comunidade de Gesteira após o rompimento da Barragem de Fundão, analisa-se como processos de reparação, licenciamento e gestão do risco podem desagregar laços comunitários no entorno da mineração, também no Agreste. Argumenta-se que a combinação entre forma jurídica, racionalidade econômica e instrumentos de reparação tende a estruturar uma “violação eficiente” de direitos fundamentais ambientais e sociais, na medida em que o dano, a dispersão territorial e a própria dissolução comunitária são internalizados como custos previsíveis da acumulação minerária. Por fim, examina-se a situação das comunidades de agricultores familiares do entorno da mina à luz das Recomendações do Conselho Nacional dos Direitos Humanos sobre a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Camponeses, bem como dos fundamentos sociojurídicos para o reconhecimento de comunidades camponesas como comunidades tradicionais no Nordeste brasileiro, indicando as consequências desse enquadramento para o licenciamento, a consulta e a reparação.