NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
estudo de caso do SINDICANEDO
DOI:
https://doi.org/10.36557/2674-9432.2026v5n3p1234-1247Palavras-chave:
negociação coletiva, serviço público municipal, sindicatos de servidores públicos, SINDICANEDOResumo
O artigo examina a negociação coletiva no serviço público municipal a partir do caso do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Senador Canedo (SINDICANEDO), no período de 2024 a 2026. Busca-se compreender em que condições as reivindicações apresentadas por servidores municipais podem ser transformadas em providências administrativas ou normativas compatíveis com o regime jurídico público, com o planejamento orçamentário e com a capacidade institucional do município. A pesquisa adota abordagem qualitativa, mediante revisão bibliográfica e documental articulada a estudo de caso, com análise do enquadramento jurídico da negociação coletiva no serviço público, dos limites jurídico-administrativos aplicáveis ao plano municipal e de documentos oficiais relacionados ao Município de Senador Canedo/GO e à atuação sindical local. Os resultados indicam que, no âmbito municipal, a negociação coletiva não gera, por si só, direitos funcionais ou remuneratórios equivalentes aos pactuados no setor privado. Sua relevância está na capacidade de organizar demandas, formalizar canais de interlocução, produzir registros verificáveis e acompanhar a tramitação administrativa ou legislativa das medidas reivindicadas. Verifica-se que a efetividade da atuação sindical depende da conformidade jurídica das reivindicações, da compatibilidade com o orçamento municipal e da estabilidade dos canais de diálogo entre Administração e representação sindical. Conclui-se que a negociação coletiva no serviço público municipal pode produzir efeitos concretos quando as demandas são convertidas em procedimentos documentados, juridicamente viáveis e acompanháveis pela categoria.
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Referências
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