COLLECTIVE BARGAINING IN MUNICIPAL PUBLIC SERVICE
limits, possibilities, and the effectiveness of SINDICANEDO’s performance in Senador Canedo, Goiás, Brazil
DOI:
https://doi.org/10.36557/2674-9432.2026v5n3p1234-1247Keywords:
collective bargaining, municipal public service, public servants’ unions, SINDICANEDOAbstract
This article examines collective bargaining in municipal public service through the case of the Municipal Public Servants’ Union of Senador Canedo (SINDICANEDO), covering the period from 2024 to 2026. It seeks to understand under what conditions claims submitted by municipal public servants may be transformed into administrative or normative measures compatible with the public legal regime, budgetary planning, and the municipality’s institutional capacity. The research adopts a qualitative approach, combining bibliographical and documentary review with a case study. It analyzes the legal framework of collective bargaining in the public sector, the legal-administrative limits applicable at the municipal level, and official documents related to the Municipality of Senador Canedo, State of Goiás, and local union activity. The findings indicate that, at the municipal level, collective bargaining does not, by itself, create functional or remuneration rights equivalent to those agreed upon in the private sector. Its relevance lies in its ability to organize claims, formalize channels of dialogue, produce verifiable records, and monitor the administrative or legislative processing of the measures demanded. The study shows that the effectiveness of union action depends on the legal conformity of the claims, their compatibility with the municipal budget, and the stability of the channels of dialogue between the Administration and union representation. It concludes that collective bargaining in municipal public service may produce concrete effects when claims are converted into documented, legally viable procedures that can be monitored by the represented workers.
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