JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: IMPACTO FINANCEIRO E ORGANIZACIONAL DA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR VIAS JUDICIAIS NO SUS

Abstract

A judicialização da saúde consolidou-se como importante fenômeno jurídico, sanitário e econômico no Brasil, especialmente em demandas destinadas à obtenção de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Embora o acesso ao Poder Judiciário constitua mecanismo legítimo de proteção do direito fundamental à saúde diante de falhas ou omissões do Estado, o crescimento das determinações judiciais para aquisição de medicamentos pode produzir impactos significativos sobre orçamento, planejamento, logística, assistência farmacêutica e equidade na distribuição dos recursos públicos. O objetivo deste estudo foi analisar os impactos financeiros e organizacionais decorrentes da aquisição de medicamentos por determinação judicial no SUS, discutindo os limites entre a garantia individual do direito à saúde e a sustentabilidade coletiva das políticas públicas. Trata-se de revisão integrativa da literatura, baseada em artigos científicos, documentos oficiais, legislação e publicações institucionais relacionadas à judicialização, assistência farmacêutica e gestão do SUS. Os resultados demonstram que as demandas judiciais podem favorecer o acesso a tratamentos necessários quando existe falha administrativa, mas também podem determinar aquisições emergenciais de medicamentos não incorporados às políticas públicas, interferir na programação orçamentária e gerar dificuldades logísticas e administrativas. Conclui-se que o enfrentamento da judicialização não deve ocorrer pela restrição do acesso à Justiça, mas pelo fortalecimento das políticas de assistência farmacêutica, avaliação de tecnologias em saúde, incorporação baseada em evidências, utilização de apoio técnico pelo Judiciário e maior integração entre gestores, profissionais de saúde e sistema de justiça.