A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NA GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Abstract

A educação inclusiva configura-se no Brasil como direito fundamental de aplicação imediata, assegurado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Embora o ordenamento jurídico estabeleça garantias expressas de acesso, permanência e aprendizagem com igualdade de condições, persistem desafios na implementação efetiva das políticas inclusivas nas instituições de ensino, o que suscita debates acerca da responsabilização jurídica diante de omissões ou falhas na oferta de educação inclusiva. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo geral analisar a responsabilidade jurídica atribuída às instituições de ensino, públicas e privadas, na garantia da educação inclusiva no Brasil, à luz dos marcos legais e das dificuldades práticas de implementação. A pesquisa adotou abordagem qualitativa e caráter exploratório, fundamentada em revisão bibliográfica de produções científicas publicadas no Brasil entre 2020 e 2025, além da análise da Constituição Federal de 1988 e da Lei Brasileira de Inclusão, examinando o entendimento doutrinário e jurídico acerca da responsabilização institucional no âmbito educacional. Os resultados indicam que a educação inclusiva possui natureza de direito fundamental social, sendo juridicamente exigível, o que impõe às instituições de ensino deveres objetivos relacionados à eliminação de barreiras, oferta de adaptações razoáveis e garantia de condições adequadas de aprendizagem. Constatou-se que a omissão ou a prestação inadequada desses deveres pode ensejar responsabilização civil e administrativa, especialmente quando configurada violação à dignidade da pessoa humana e ao princípio da igualdade material. Conclui-se que a responsabilização jurídica das instituições de ensino constitui instrumento essencial para a efetivação do direito à educação inclusiva, funcionando não apenas como mecanismo sancionatório, mas como garantia de concretização dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência no contexto educacional brasileiro.