CAPACIDADE CIVIL SEUS INSTRUMENTOS E O TRANSTORNO DE ACUMULAÇÃO COMPULSIVA (TAC)
DOI:
https://doi.org/10.36557/pbpc.v5i1.502Keywords:
Acumuladores, Capacidade Civil, Incapacidade RelativaAbstract
The present study aims to analyze, through the methodology of bibliographic review, the possibility of using protective instruments intended for individuals who are relatively incapable, but who, due to legislative and doctrinal changes brought about by the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) and the Brazilian Statute of Persons with Disabilities, can no longer be considered relatively incapable and, therefore, cannot be encompassed by the protective provisions. To that end, the study will use as an example individuals affected by Compulsive Hoarding Disorder (CHD), examining the problems and harms arising from this disorder and how protective instruments may benefit such cases.
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