A criminalização da prática de Phishing e seus impactos no ordenamento jurídico na cidade de Manaus

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar a criminalização da prática de phishing e seus impactos no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na cidade de Manaus. A pesquisa, de caráter qualitativo, exploratório e descritivo, fundamenta-se em análise bibliográfica e documental de artigos científicos, legislações e decisões judiciais proferidas entre 2020 e 2025. O estudo parte da compreensão de que o phishing, enquanto forma de engenharia social voltada à obtenção fraudulenta de dados pessoais e financeiros, constitui uma das expressões mais complexas da criminalidade digital contemporânea. Foram considerados autores que discutem a aplicabilidade da Lei nº 14.155/2021, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e a necessidade de políticas públicas voltadas à educação e segurança digital. Os resultados demonstram que, embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha avançado ao tipificar o estelionato eletrônico e consolidar o dever de reparação por fortuito interno, ainda persistem lacunas na prevenção e na conscientização social sobre o tema. Conclui-se que a efetividade da criminalização do phishing depende da integração entre o direito penal, o direito do consumidor e a governança tecnológica, especialmente em regiões como a Amazônia, onde o déficit de literacia digital agrava a vulnerabilidade do consumidor.