A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO DISCURSO ESTATAL ANTIDROGAS COMO CHANCELA PARA A DISRUPÇÃO DO DIREITO

Abstract

O artigo analisa a instrumentalização do discurso estatal antidrogas como mecanismo de legitimação de práticas que tensionam e, por vezes, rompem os limites do Estado de Direito na América Latina. Parte-se da compreensão de que as políticas de drogas ultrapassam o campo da segurança pública e se configuram como construções políticas e discursivas que produzem efeitos diretos sobre a cidadania e a proteção dos direitos humanos. A partir da lógica da chamada “guerra às drogas”, o Estado passa a construir o traficante e o usuário como inimigos sociais, frequentemente despojados da condição de sujeitos de direitos. Esse enquadramento favorece a disseminação do medo e do pânico social, facilitando a aceitação de medidas excepcionais, como prisões em massa, suspensão de garantias jurídicas e ampliação do poder punitivo. Por fim, o trabalho discute experiências contemporâneas, com destaque para El Salvador e os Estados Unidos, evidenciando como o discurso antidrogas tem servido de chancela para a normalização da exceção jurídica.