THE EFFECTIVENESS OF CIVIL IMPRISONMENT FOR ALIMONY DEBTORS IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM
DOI:
https://doi.org/10.36557/2674-9432.2026v5n3p424-433Keywords:
civil imprisonment, support obligation, alimony enforcement, atypical enforcement measures, family lawAbstract
This article analyzes civil imprisonment of alimony debtors as a coercive mechanism for enforcing support obligations within the Brazilian legal system, considering its constitutional, procedural, doctrinal, and jurisprudential foundations. It is based on the understanding that support obligations have patrimonial content but an existential purpose, as they are intended to preserve the subsistence, dignity, and development of the support creditor. The research adopts a qualitative, exploratory, and explanatory approach, developed through bibliographic review and jurisprudential analysis of noncompliance with support obligations. The study indicates that civil imprisonment remains legally relevant as a means of coercing payment of current support installments, provided that voluntary and inexcusable default is established under the applicable constitutional and procedural framework. However, its effectiveness is not uniform, especially when nonpayment results from genuine economic impossibility, in which case deprivation of liberty may lose coercive usefulness and become excessively burdensome. The article also observes that the 2015 Code of Civil Procedure broadened the debate on atypical enforcement measures, which may complement or, in specific situations, replace civil imprisonment, provided that adequacy, proportionality, and usefulness are observed. It concludes that civil imprisonment should not be applied automatically, but should depend on a concrete assessment of payment capacity, the urgency of support needs, and the effectiveness of judicial protection.
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