O RECONHECIMENTO FACIAL E O DIREITO DE NÃO SER CONFUNDIDO PRISÕES INDEVIDAS E A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO
DOI:
https://doi.org/10.36557/pbpc.v4i2.435Palabras clave:
reconhecimento facial, inteligência artificial, responsabilidade penal, revisão humana, direitos humanos digitaisResumen
RESUMO
O presente artigo analisa o uso de tecnologias de reconhecimento facial baseadas em Inteligência Artificial (IA) no processo penal contemporâneo, especialmente os casos de prisões indevidas decorrentes de identificações imprecisas. A partir de uma abordagem interdisciplinar, o estudo examina a responsabilidade penal e estatal diante de falhas algorítmicas, os vieses raciais e probabilísticos que comprometem a precisão desses sistemas, e propõe a institucionalização de uma revisão humana obrigatória como requisito de validade das prisões e investigações criminais automatizadas. Amparado em casos concretos do Brasil, Estados Unidos e Europa, o artigo sustenta que a adoção acrítica de tecnologias opacas viola o direito fundamental de não ser confundido, expressão moderna da dignidade humana e da presunção de inocência. Conclui-se pela necessidade de aprimoramento normativo que assegure controle humano efetivo e responsabilização jurídica em face de prisões baseadas em decisões algorítmicas.
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