INSEGURANÇA JURÍDICA NA INOVAÇÃO: DESAFIOS E CAMINHOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO MARCO LEGAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.36557/2674-9432.2026v5n5p832-845Palavras-chave:
Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Insegurança jurídica. Prestação de contas. Gestão de riscos. Governança pública.Resumo
O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI) criou um regime jurídico voltado à cooperação entre o Estado, instituições científicas e tecnológicas, empresas e outros agentes do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Embora o conjunto de normas busque simplificar, flexibilizar e avaliar os resultados, sua aplicação ainda enfrenta obstáculos como a insegurança jurídica, a resistência nas organizações e a manutenção de controles pensados para rotinas administrativas mais previsíveis.
O artigo analisa até que ponto o alto nível de abstração das normas e a falta de critérios institucionais objetivos dificultam a adoção dessas flexibilidades legais, especialmente na prestação de contas de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. A pesquisa é qualitativa, bibliográfica e documental, com análise da Constituição Federal, da Lei nº 10.973/2004, da Lei nº 13.243/2016, do Decreto nº 9.283/2018, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e de documentos institucionais do Tribunal de Contas da União, da Advocacia-Geral da União e da Escola Nacional de Administração Pública.
Sustenta-se que a insegurança jurídica decorre da combinação entre normas abertas, entendimentos institucionais pouco uniformes e receio de responsabilização, fatores que favorecem comportamentos administrativos defensivos. Como alternativas para a implementação, são propostos a gestão de riscos, a análise por materialidade, a amostragem baseada em fundamentos, a automação, a transparência ativa, o assessoramento jurídico especializado, a padronização de instrumentos e a avaliação contínua dos resultados. Por fim, conclui-se que, para que o MLCTI seja realmente efetivo, é necessário substituir o controle predominantemente formal por uma governança mais responsiva, motivada e auditável, capaz de proteger o erário sem impedir o risco tecnológico inerente à inovação.
Downloads
Referências
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Procuradoria-Geral Federal. Manual ECT&I: Equipe de Ciência, Tecnologia e Inovação. 3. ed. rev. e atual. Brasília, DF: PGF/AGU, 2026. 29 p. Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/procuradoria-geral-federal-1/subprocuradoria-federal-de-consultoria-juridica/ciencia-tecnologia-e-inovacao/e-ct-i/manuais/ManualECTI3Edio2026.pdf. Acesso em: 10 jul. 2026.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 2 jul. 2026.
BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Diário Oficial da União: seção 1, Rio de Janeiro, RJ, 9 set. 1942. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm. Acesso em: 2 jul. 2026.
BRASIL. Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, e estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 8 fev. 2018a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9283.htm. Acesso em: 2 jul. 2026.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015. Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 27 fev. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc85.htm. Acesso em: 2 jul. 2026.
BRASIL. Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 3 dez. 2004. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm. Acesso em: 2 jul. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a legislação correlata. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 12 jan. 2016. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13243.htm. Acesso em: 2 jul. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 26 abr. 2018b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13655.htm. Acesso em: 2 jul. 2026.
JUNGMANN, Diana de Mello; BONETTI, Esther Aquemi. Inovação e propriedade intelectual: guia para o docente. Brasília, DF: SENAI, 2010. 93 p. Disponível em: https://static.portaldaindustria.com.br/media/filer_public/0e/b8/0eb8b91b-e967-4302-bbf3-79eff9a3d409/20121101144131592425i.pdf. Acesso em: 10 jul. 2026.
RIZARDI, Bruno Martins; SANTOS, Tomaz Vicente. Inovação aberta na prática: como desenhar desafios públicos que geram soluções criativas para a atuação de governos. Brasília, DF: Escola Nacional de Administração Pública, Laboratório de Inovação em Governo, 2022. 86 p. (Coleção Inovação na Prática). ISBN 978-65-87791-06-7. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7055. Acesso em: 10 jul. 2026.
SANTOS, Rodrigo Valgas dos. Direito administrativo do medo: risco e fuga da responsabilização dos agentes públicos. 1. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. E-book. ISBN 978-65-5614-317-0. Disponível em: https://www.academia.edu/96724536/DIREITO_ADMINISTRATIVO_DO_MEDO_RISCO_E_FUGA_DA_RESPONSABILIZA%C3%87%C3%83O_DOS_AGENTES_P%C3%9ABLICOS . Acesso em: 17 jul. 2026.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Guia rápido de prestação de contas do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação — MLCTI: estratégias para simplificar processos, com foco no beneficiário. Brasília, DF: TCU, 2026. 16 p. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/publicacoes-institucionais/sumario-executivo/contas. Acesso em: 10 jul. 2026.
TRZECIAK, Dorzeli Salete et al. Inovação: uma nova cultura. Florianópolis: Instituto Ânima Sociesc de Inovação, Pesquisa e Cultura; HB Editora, 2018. 343 p. ISBN 978-85-85436-00-1. Disponível em: https://labngs.paginas.ufsc.br/files/2019/02/Livro_inovacao_Nagi_Sociesc_2018_.pdf. Acesso em: 17 jul. 2026.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2026 Mariana Mattos Gonçalves Pinto, Anna Luíza Maynart Ramos
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Você tem o direito de:
- Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato para qualquer fim, mesmo que comercial.
- Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercial.
- O licenciante não pode revogar estes direitos desde que você respeite os termos da licença.
De acordo com os termos seguintes:
- Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado , prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas . Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
- Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
