LEGALIDADE SUBSTANTIVA E FOCO EM RESULTADOS: O NOVO PARADIGMA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO MARCO LEGAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.36557/2674-9432.2026v5n5p768-783Keywords:
Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação; prestação de contas; legalidade substantiva; gestão de riscos; foco em resultados.Abstract
O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI) definiu orientações voltadas à redução de formalidades, à flexibilização dos instrumentos de apoio e à focalização em resultados nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, impondo, entre outras medidas, a adoção de procedimentos simplificados, o acompanhamento por metas e indicadores e a avaliação do cumprimento do objeto e dos efeitos obtidos.
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